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22 de Outubro de 2020

Dano moral coletivo nas relações de consumo

NDM Advogados, Advogado
Publicado por NDM Advogados
há 6 anos

Em 1988 a constituição trouxe em seu artigo , incisos V e X, a tutela dos danos morais, especialmente no que diz respeito aos interesses coletivos. Esse amparo constitucional surgiu como sendo à base de outros textos legais que estenderam o alcance dos danos extrapatrimoniais à esfera transindividual.

Com a criação do Código de Defesa do consumidor, o legislador tratou cuidadosamente dos danos morais coletivos decorrentes dos interesses transindividuais, dando a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública para tutela desses interesses. O referido dispositivo legal equipara a coletividade de pessoas ao consumidor comum, reconhecendo-a como titular de direitos no intuito de resguardá-la de eventuais práticas lesivas do mercado, ou de qualquer ato que fere os direitos da personalidade e dignidade humana de um determinado grupo de pessoas.

Sendo assim, com a evolução e ampliação dos meios negociais, a massificação e a informatização das relações de consumo, surge no meio consumerista um novo sujeito: a coletividade entendida como consumidores. Essa inovação é importante, vez que legitima não só o sujeito individual que antes era tido como o único consumidor, como a coletividade (grupos, classes, sindicatos) que passa também a ser sujeito de direitos.

Com essa equiparação e a proteção aos interesses transindividuais trazidas pelo Código de defesa do Consumidor, possibilitou os grupos de pessoas lesadas se organizarem e pleitearem juntos a reparação ou compensação dos direitos que sofreram violação, que na seara do dano moral coletivo é entendido como lesão aos direitos da personalidade e dignidade humana.

Dessa forma, uma vez existindo qualquer prática comercial, toda a coletividade de pessoas já está exposta a ela, ainda que em nenhum momento se possa identificar um único consumidor real que pretenda insurgir-se contra tal prática. Assim, por exemplo, se um fornecedor faz publicidade enganosa e ninguém reclama concretamente contra ela, ainda assim isso não significa que o anúncio não é enganoso, nem que não se possa reclamá-lo.

As práticas comerciais em sua maioria, dificilmente respeitam todos os deveres elencados no CDC, caracterizando por contratos a distância, compras feitas via telefone e internet, contratação de serviços que desrespeitam o que foi estipulado no contrato, tornando o consumidor mais vulnerável às praticas de mercado, atingindo não só o contratante direto, como a coletividade indiretamente. Mesmo não se podendo identificar ao certo quem sofreu lesão, a coletividade é considerada com sujeito da relação jurídica, sendo passível de indenização.

Assim, no âmbito das relações de consumo não haverá mais lugar para a antiga controvérsia a respeito da possibilidade de indenização dos danos morais de índole contratual, nem tampouco da possibilidade de sua cumulação com o dano patrimonial, pois a própria lei consagra o direito à reparação, onde se conclui que nas relações de consumo qualquer que seja a natureza do dano, haverá sempre o dever de indenizar.

Por Benny Willian Maganha

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 4. Ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Sérgio Augustin (Coord.). Dano moral e sua quantificação. 3. Ed. Rev. E ampl. Caxias do Sul, RS: Plenum, 2005.

MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 3ª Ed, São Paulo: LTr, 2012.

1 Comentário

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O duro é que quando chega a parte de indenização a quantia é tão, tão, tão modesta que é muito mais lucrativo permanecer do jeito que está. Lembro de uma firma que no seu inicio fechou o departamento de qualidade pois erá mais barato consertar o que dava defeito do que analisar cada um dos aparelhos antes de enviar para a loja. Na época tinha até um apelido "Iniciou Adquirindo Errado" . Claro que não é bem este, mas os mais velhos lembrarão da marca. continuar lendo