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22 de Outubro de 2020

Aspectos controvertidos acerca do Auxílio-Reclusão

NDM Advogados, Advogado
Publicado por NDM Advogados
há 6 anos

Um benefício muito discutido e criticado atualmente é o Auxílio-reclusão, seja por desconhecimento por parte de quem o recrimina ou por pouco aprofundamento acerca do assunto.

Primeiramente, deve-se entender que se trata de um benefício previdenciário, e como tal, necessita antes de tudo que o segurado contribua para o regime geral de previdência, a fim de que faça jus ao benefício. Isto posto, cabe aqui uma ressalva: não existe benefício de auxílio-reclusão para quem nunca contribuiu ou não contribui atualmente, é um erro enorme afirmar que o indivíduo vai preso somente para receber o benefício, até mesmo porque, como se verá adiante, não é ele quem recebe.

Superado esse mito, devem ser observados alguns requisitos para que seja deferido o referido benefício, estando este disciplinado no art. 80 da Lei 8.213/91, assim como no art. 116 do decreto 3.048/99.

São quatro os requisitos para a concessão de benefício de Auxílio-reclusão: efetivo recolhimento à prisão; qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; condição de dependente do segurado recolhido à prisão; e último salário de contribuição inferior a R$ 1.089,72 (Atualizado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015).

O auxílio reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado, sendo pago enquanto este estiver recolhido à prisão e enquanto permanecer nesta condição, em regime fechado ou semiaberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória. Desse modo, caso o segurado esteja em regime aberto, seja libertado ou até mesmo fuja da prisão, o benefício é cancelado.

Outro requisito é a qualidade de segurado do preso na data do recolhimento à prisão, ou seja, é necessário que esteja contribuindo regularmente para o regime geral para que faça jus ao benefício. Ou ainda, mesmo que tenha parado de contribuir, que esteja dentro do período de 12 meses que preceitua o art. 15, II da Lei 8.213/91. Assim, conforme já mencionado, é uma falácia a afirmação de que o Auxílio-reclusão é devido para qualquer pessoa que esteja presa, uma vez que é necessária prévia contribuição ao regime previdenciário para que a família do preso faça jus ao benefício, não necessitando, todavia, de carência.

O Auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado, que são aqueles elencados nos incisos I, II e III do art. 16 da Lei 8.213/91, quais sejam: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental. Havendo dependentes descritos no inciso I, estes excluem aqueles descritos nos incisos II e III. E ainda, caso haja, mais de um dependente descrito no inciso I, o valor do benefício será rateado entre todos.

O outro requisito para concessão do benefício de Auxílio-reclusão diz respeito ao último salário recebido pelo segurado recolhido à prisão. De acordo com o art. 116 do Decreto 3.048/99, o último salário de contribuição do segurado deve ser inferior ou igual a R$ 360,00. No entanto, este valor é atualizado todo ano por uma Portaria Interministerial, sendo que a vigente atualmente é a MPS/MF nº 13, de 09/01/2015, a qual estabelece o valor de R$ 1.089,72.

Destarte, mesmo que preencha todos os requisitos mencionados anteriormente, se o segurado recebeu mais de R$ 1.089,72 no momento em que foi recolhido à prisão, os seus dependentes não farão jus ao benefício. Cumpre ressaltar que o valor do último salário de contribuição é irrelevante para o segurado que estava desempregado na data do recolhimento à prisão, com base no § 1º do Art. 116 do Decreto 3.048/99, bastando somente o preenchimento dos demais requisitos. O valor do benefício a ser recebido pelos dependentes do segurado preso é correspondente à média de todos os salários de contribuição auferidos a partir de 1994. Dessa forma, o valor varia de acordo com as contribuições que o segurado verteu ao longo do seu período contributivo.

Portanto, ao contrário do que muitos acreditam, o Auxílio-reclusão não é tão fácil de ser deferido e não é pago diretamente ao preso. O benefício só é concedido, pois o segurado contribuiu para o regime, e como todo cidadão que também o faz, tem direito a usufruir dos benefícios a que faz jus, nesse caso, direcionando-o aos seus dependentes.

Por Benny Willian Maganha


Fonte: http://www.ndmadvogados.com.br/aspectos-do-auxilio-reclusao/

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3 Comentários

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Tem uma amiga minha que só recebe ajuda do ex-marido, para criar a filha, quando ele é preso. ele está na 3ª prisão. em janeiro ele recebeu 1.062,00, fevereiro 991,76 e março (último salário recebido), 1.098. Como o máximo do último salário é R$1.089,00, passou NOVE REAIS, e dessa forma o INSS está negando o benefício. só que não é o salário fixo dele, deve ter tido um acréscimo devido a horas extras. achei isso injusto, já que a mulher é honesta e o cara nunca ajuda ela a criar a filha. continuar lendo

Bom dia Ilmar.

Esse problema é enfrentado por inúmeras pessoas que tem o benefício indeferido quando o valor do último salário do segurado ultrapassa o valor encontrado na Portaria Interministerial.

No entanto, há várias decisões no sentido de que quando o salário do segurado ultrapassar com valores irrisórios, como o caso que descreveu, o benefício deve ser mantido. Isso porque o valor que ultrapassou é tão baixo que não faz diferença nenhuma na renda dos dependentes.

Fale para sua amiga procurar um advogado especializado de sua confiança para que faça um pedido judicialmente, tendo boas chances de sucesso.

Obrigado.

Nunes, Duarte & Maganha Advogados Associados continuar lendo

Olá! uma menina menor de idade que possui uma criança de 7 meses com um preso, que trabalha de informalmente, tem direito ao auxílio reclusão? continuar lendo