jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019

ANÁLISE: Quais pontos afastaram o vínculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais?

NDM Advogados, Advogado
Publicado por NDM Advogados
há 2 anos

ANLISE Quais pontos afastaram o vnculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais

No início de 2017 veio a público a primeira decisão judicial na esfera trabalhista que determinava o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa Uber e um de seus motoristas cadastrados (analisamos essa decisão minuciosamente e pode ser consultada aqui).

A decisão foi expedida na 1ª instância de Belo Horizonte e, como já era de se imaginar, foi objeto de recurso que veio a ser analisado e definido em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nas últimas semanas.

O TRT interpretou o caso de forma completamente oposta ao que foi determinado pelo juízo anterior, definindo pela total improcedência dos pedidos feitos pelo autor, no caso o motorista, e não reconhecendo qualquer tipo de vínculo de emprego. Ainda, no acórdão (que você pode acessar de forma integral aqui) é possível analisar que todos os elementos previstos no artigo da CLT foram absolutamente rejeitados pelo desembargador, além de questões discutidas em sede de preliminar e que não serão expostas aqui por não fazerem parte do foco desse artigo.

Ressaltamos que esse tipo de entendimento pode vir a ser utilizado por outras empresas que atuam de forma semelhante e que, antes desse posicionamento do judiciário, tinham um receio de que o modelo de negócios estava fadado a condenações altas ou ao menos a um passivo trabalhista a longo prazo.

A fim de apresentar de forma clara os pontos analisados em 1ª instância e os motivos pelos quais o Tribunal entendeu de forma diversa em 2ª instância, vamos elencar as decisões lado a lado em seus tópicos relevantes e analisar cada um dos 04 pontos quando o assunto é reconhecimento de vínculo empregatício: Pessoalidade; Habitualidade; Subordinação e Onerosidade.

Pessoalidade

Decisão de 1ª instância

“Resta claro, portanto, o caráter intuitu personae da relação jurídica travada pelas partes, principalmente porque não é permitido ao motorista ceder sua conta do aplicativo para que outra pessoa não cadastrada e previamente autorizada realize as viagens.”

Decisão de 2ª instância

“Diversamente do que se entendeu na origem, não há prova da pessoalidade na prestação de serviços, na medida em que o reclamante poderia, sim, fazer-se substituir por outro motorista, que também fosse cadastrado na plataforma.”

_______

Conforme exposto aqui e também no referido Acórdão, o Tribunal interpretou que a Uber permitiu o cadastramento de outros motoristas para o mesmo veículo. Tal situação seria o suficiente para afastar a pessoalidade na relação contratual, item indispensável para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Habitualidade

Decisão de 1ª instância

“Assim, não há dúvidas de que, ainda que a ré atue também no desenvolvimento de tecnologias como meio de operacionalização de seu negócio, essa qualificação não afasta o fato de ser ela, sobretudo, uma empresa de transporte.”

Decisão de 2ª instância

“Ora, considerando que o objetivo do aplicativo desenvolvido e utilizado pela reclamada é conectar quem necessita da condução com quem fornece transporte, inexiste escolha por veículo ou seu condutor, acionados quaisquer motoristas disponíveis próximos ao local do chamado.”

_______

A discussão aqui é um pouco mais complexa, vez que a decisão do TRT altera o entendimento sobre a atividade empresarial da Uber. A sentença do primeiro magistrado interpretou que a Uber era uma empresa de transporte, contudo, para o segundo magistrado, a reclamada é uma empresa de tecnologia que visa conectar pessoas para facilitar-lhes o transporte. Tal compreensão faz com que o Tribunal interprete que a habitualidade não existe, vez que o motorista só trabalharia quando fosse “aleatoriamente” selecionado.

Subordinação

Decisão de 1ª instância

“Na hipótese dos autos, sob qualquer dos ângulos que se examine o quadro fático da relação travada pelas partes e, sem qualquer dúvida, a subordinação, em sua matriz clássica, se faz presente. O autor estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas.”

Decisão de 2ª instância

“Tais orientações não caracterizam subordinação jurídica do reclamante à reclamada, não implicam na ingerência da empresa na forma da execução do contrato, devendo ser aferida a adequação dos serviços e infraestrutura prestados pelo motorista às necessidade do sistema de atendimento projetado pela empresa ré. Isso não extrapola os limites do ajuste entre os contratantes, constituindo normas pontuais da reclamada a serem observadas para execução do contrato, de modo a atender o próprio objetivo deste. Ressalte-se que, no aspecto da não obrigatoriedade de manutenção de "balinhas e água" nos veículos, reconheceu o próprio Juízo Sentenciante, no penúltimo parágrafo, p. 24, do id. 2534b89 que "O fornecimento de 'balinhas', água, o jeito de se vestir ou de se portar, apesar de não serem formalmente obrigatórios, afiguram-se essenciais para que o trabalhador consiga boas avaliações e, permaneça 'parceiro' da reclamada, com autorização de acesso a plataforma".”

_______

O desembargador definiu em 2ª instância pela inexistência de subordinação, seja ela clássica ou a suposta subordinação estrutural defendida pelo juízo de 1ª instância. Em suma, o TRT interpretou, pelos fatos conhecidos e pelos depoimentos, que inexistia exigência para cumprimento de condutas específicas, mas simples orientações que permitissem o bom funcionamento da plataforma e dos serviços utilizados por motorista e passageiro.

Esse ponto talvez seja o de maior polêmica, vez que não foram consideradas algumas partes do depoimento de testemunha em que é mencionada as punições aplicadas aos motoristas que não seguissem tais definições da Uber.

De qualquer forma, também foi negada a subordinação em absoluto.

Onerosidade

Decisão de 1ª instância

“A afirmação da reclamada de que era o reclamante, enquanto contratante, que a remunerava pela utilização da plataforma digital não se sustenta à luz do Princípio da primazia da realidade sobre a forma, por afrontar cabalmente a realidade dos fatos.”

Decisão de 2ª instância

“De todo modo, a onerosidade, por si só, não é o bastante para caracterizar a relação empregatícia, devendo estar presente em concomitância com os demais supostos do artigo da CLT. Contudo, o valor auferido, admitido na inicial (variável entre R$4.000,00 e R$7.000,00) e o percentual de cada parte na divisão do preço cabendo à ré 20%, não se coadunam com o labor em atividades semelhantes desempenhadas por empregados.”

_______

Por fim, a onerosidade foi pouco discutida no Acórdão, mas também foi negada, atendo-se principalmente aos valores retidos pela reclamada se comparado a média do salário de motoristas/taxistas. Não obstante, também se deixou claro que a onerosidade por si só não seria característica suficiente para o reconhecimento do vínculo, fazendo menção até mesmo ao conceito dos contratos sinalagmáticos para justificar os direitos e deveres das partes.

Conclui-se

Dessa forma, observa-se que o Tribunal apresentou uma interpretação completamente oposta ao entendimento de 1ª instância.

Por um lado, pode-se ver tal situação com bons olhos, vez que expõe uma compreensão da nova realidade dos mercados trazida em grande parte por tudo aquilo que a tecnologia proporciona. No entanto, passa-se também a questionar a segurança jurídica de modelos de negócio disruptivos em uma justiça brasileira que interpreta a mesma situação de forma totalmente antagônica, escancarando a subjetividade de nosso judiciário.

Por isso, cabe-nos frisar que o empresário deve sempre buscar uma orientação profissional capacitada e de sua confiança. Assim, mesmo que parcialmente, pode-se ter algum embasamento legal que proteja seu empreendimento e sua pessoa física de eventuais dissabores.

Por Luiz Eduardo Soares Silva e Duarte

Fonte: http://ndmadvogados.com.br/analise-quais-pontos-afastaramovinculo-de-emprego-entre-motoristaeube...

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Penso que a decisão do 2.Grau foi perfeita porque não há falar em subordinação quando o contrato firmado entre as partes se viu regido pelas normas do Direito Comum e não do Trabalho ! continuar lendo

bom dia a todos. tá! aí pergunto???? e o facebook, responde a qual direito???? isso sim para mim é venda de tecnologia sem vinculo impregaticio. pois visa um direito comum, sem cobrar um amigo por ofender outro. não o punindo, através de regras, que quando vende seu programa informa: voces q se virem. me respeitando é a conta,ou não????e subordinação,tendo em vista quando vendeu ao seu cliente, o informou:´´qualquer coisa me fala,pois mando ele embora``.isso para mim é no minimo ser subaltérno.ou não???eu trabalho para quem???? p o passagiero q não me pune,ou para o uber q me manda embora??????p mim no minimo vinculo????? ou não????direito trabalhista.ou não????? abraços. rodrigo betat. continuar lendo

As pessoas não aprendem, dps de tanto escândalos, como é que uma empresa que não existe sem motoristas, se empenhando em apenas conduzir passageiros do Uber consegue um absurdo desse. Qual o custo benefício do Uber? Quem é capaz de monitorar as beneficias distribuídas por megas empresas para ganhar causas na justiça? Sinceramente, não tem quem proteja os trabalhadores. Em um lado os táis que são notadamente apadrinhamento político e aro para o usuário, no outro o Uber que explora todas as forças do trabalhador e relativiza o valor para os passageiros. continuar lendo

Na conclusão do texto houve a preocupação em destacar os aspectos positivos de uma decisão judicial alinhada com as inovações tecnológicas, os aspectos negativos relacionados à falta de segurança jurídica para modelos de negócios como o exemplificado no texto e de dar um alerta aos empresários para que busquem orientação profissional para se resguardarem de "dessabores", como ter que reconhecer usuários de suas plataformas como empregados.

Mas em nenhum momento da conclusão foram expostos argumentos ou listados pontos que tratam da vulnerabilidade dos motoristas (mesmo a partir do caso em análise) face à atividade remunerada que exercem, sujeitos aos riscos que a atividade tem como inerentes, nem a falta de segurança trabalhista/previdenciária que um trabalhador tem ao utilizar a plataforma.

Deu-se ênfase aos empresários e à decisão de segunda instância por qual motivo? continuar lendo

Tratar motorista do UBER como funcionário não faz sentido.

A atividade não é remunerada, é como um lojista, ele não é remunerado pela empresa de cartão da mesma forma que o motorista não é remunerado pelo UBER. continuar lendo

Olá, Leandro!

Obrigado pelo comentário! Conclui o artigo com esse olhar que você salientou porque o foco do nosso escritório é no atendimento de empresários. Mas não quis fazer juízo de valor sobre a decisão, porque não era realmente o objetivo.

De qualquer forma, obrigado pelo contato e pelo tempo dispendido.

Grande abraço! continuar lendo

Prezado Leandro,

O motorista de Uber NÃO É FUNCIONÁRIO do Uber.
Portanto não pode requerer direitos trabalhistas.
Que façam então previdência privada, pague o INSS de autônomo, ou encontre outros meios para se resguardar em momentos difíceis como o fazem todos os trabalhadores autônomos. continuar lendo